O Congresso Nacional voltou a atuar nesta terça‑feira (3 de novembro), após o intervalo eleitoral e o feriado de Finados, com uma agenda que inclui a votação da PEC da Segurança Pública, a Medida Provisória que proíbe as apostas de quota fixa (bets), a proposta de tarifa zero no transporte coletivo, a reforma eleitoral e o Orçamento de 2027. O governo Lula busca avançar nesses projetos antes da posse dos novos parlamentares, prevista para fevereiro de 2027, quando as bancadas serão maiores.

A votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), para as 16h. A proposta, já aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, amplia a integração entre as polícias e prevê medidas contra organizações criminosas. Entre os pontos de debate está a redução da maioridade penal, defendida por Rogério Marinho (PL‑RN) e contestada por Camilo Santana (PT‑CE).

A Medida Provisória 1.394/2026, que instituiu a proibição das apostas de quota fixa, entrou em regime de urgência em 9 de novembro e tem prazo inicial até 23 de novembro, prorrogável por mais 60 dias. A comissão mista responsável ainda não foi instalada, e a medida está sendo questionada no STF; o ministro Luiz Fux conduzirá audiência pública sobre o tema às 10h da mesma terça‑feira.

No âmbito da mobilidade urbana, o governo pretende avançar com a PEC que estabelece tarifa zero nos transportes coletivos nos fins de semana e feriados, reserva 26,8 % das emendas parlamentares obrigatórias – cerca de R$ 12 bilhões – para financiar a gratuidade, mas enfrenta resistência quanto ao financiamento e à retirada de recursos de outras áreas.

Por fim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), anunciou a intenção de levar ao plenário uma PEC que substituiria o sistema proporcional pelo voto distrital misto nas eleições de deputados e vereadores. Embora ainda não haja texto definitivo nem data marcada, a proposta exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos, para ser aprovada.