A Advocacia da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal apresentaram, na sexta‑feira (13/11), pedido ao Supremo Tribunal Federal para que o plenário não confirme seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino que alteram a reforma da jornada de trabalho 6×1. O pedido argumenta que o STF não pode substituir escolhas já deliberadas pelo Legislativo durante a tramitação da emenda constitucional aprovada em outubro.

Segundo as manifestações, Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou a transição, permitindo jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo, a negociação de compensação de folgas fora dos limites semanais e mensais, e a redução do prazo de adaptação de contratos administrativos de um ano para 180 dias. As duas Casas consideram que essas alterações violam o conteúdo protetivo da emenda, que garante ao menos um dia de repouso semanal remunerado e a apuração da média de jornada dentro do mês‑calendário.

A Câmara destaca que a redução do prazo de adaptação e a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados em até 180 dias foram inseridas como autorização ao legislador, não como comando obrigatório, e que cabe ao Congresso definir quais setores terão tratamento especial e em que momento. O Senado reforça que a exigência de ao menos uma folga semanal foi estabelecida para assegurar proteção mínima aos trabalhadores.

Até a noite de sexta‑feira, quatro ministros – Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – já haviam votado para confirmar integralmente a liminar. O pedido das Advocacias chega enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que ainda pode ser reavaliada pelos demais ministros.

Fonte: CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-rebate-dino-e-pede-que-stf-barre-ajustes-sobre-fim-da-escala-6x1/