O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em outubro de 2026, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a gratuidade do transporte público urbano nos fins de semana e feriados, com custo estimado em R$ 12 bilhões, equivalente a 26,8 % das emendas parlamentares impositivas. A iniciativa, anunciada pelo Palácio do Planalto, tem como objetivo ampliar oportunidades de lazer para os trabalhadores nos dias de folga, sem comprometer o equilíbrio fiscal, segundo o texto oficial do Executivo.

O debate sobre tarifa zero no transporte público no Parlamento já se arrasta desde 2021, quando o deputado Jilmar Tatto (PT‑SP) apresentou a primeira emenda sobre o tema no Marco Legal do Transporte, sancionado em 2026. Desde então, ao menos 12 projetos semelhantes tramitam no Congresso, a maioria impulsionada por parlamentares do PT, PC do B e PSOL, embora ainda não tenham avançado para votação.

A proposta do governo difere das legislações anteriores – a Lei de Mobilidade Urbana (2012) e o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (2026) – ao estabelecer uma ação orçamentária federal direta, vinculando recursos das emendas parlamentares impositivas ao financiamento da gratuidade nos fins de semana, ao invés de deixar a iniciativa a cargo de estados e municípios.

Segundo a organização Tarifa Zero, mais de 100 municípios já oferecem transporte gratuito universal, e algumas cidades, como São Paulo, Brasília, Palmas (TO) e Curitiba (PR), já adotam gratuidade parcial ou tarifas reduzidas nos fins de semana. A nova PEC pretende ampliar esse modelo a nível nacional.

Fonte: CNN Brasil. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/debate-no-congresso-sobre-tarifa-zero-no-transporte-se-estende-desde-2021/