O Congresso Nacional aprovou, na quinta‑feira (12/11/2026), a autorização para que o governo contrate operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões, destinadas ao pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). O texto, inserido como substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, foi aprovado por votação nominal na Câmara dos Deputados (402 votos favoráveis, 12 contrários e 1 abstenção) e no Senado (55 votos favoráveis, nenhum contrário), e agora segue para sanção presidencial.

Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao BPC e à RMV. Segundo o relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD‑RJ), a medida não cria novas despesas, apenas altera as fontes de financiamento de gastos já previstos no Orçamento de 2026, que serão obtidos mediante emissão de títulos públicos.

A aprovação foi necessária porque o montante ultrapassa o limite da chamada “regra de ouro” da Constituição (art. 167, inciso III), que impede a contratação de crédito superior às despesas de capital, salvo exceção aprovada por maioria absoluta em ambas as casas legislativas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recomendou que o governo apresente relatórios periódicos sobre a execução das operações, seu impacto na dívida pública e a observância dos limites estabelecidos.

A medida ainda depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Fonte: Agência Senado, adaptado pelo Poder360.