O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta‑feira (12/11/2026), dois projetos que criam créditos especiais para a educação. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026 destina R$ 10 milhões ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para compensar despesas extraordinárias de Roraima decorrentes do intenso fluxo migratório, integrando um crédito de R$ 115 milhões que também cobre saúde e segurança pública. O senador Eduardo Braga (MDB‑AM) informou que a medida cumpre obrigações da União previstas em acordo de conciliação firmado no STF, enquanto o senador Chico Rodrigues (PSB‑RR) destacou que a população do estado cresceu 50 % desde 2017, reforçando a necessidade de justiça federativa.
Além do recurso para Roraima, o PLN 16/2026 cria um crédito especial de R$ 45,3 mil para o Ministério da Educação, distribuído entre a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o Instituto Federal do Pará (IFPA) e o Instituto Federal de Goiás (IFG). O maior valor, cerca de R$ 21 mil, será destinado ao IFG; a UFPB receberá R$ 12,9 mil e o IFPA, R$ 11,3 mil. Segundo o relatório da deputada Marussa Boldrin (MDB‑GO), os recursos permitirão a inclusão da ação “Benefícios de Legislação Especial” nos orçamentos das três instituições, sem alterar o montante global das despesas primárias nem comprometer a meta fiscal de 2026.
Ambas as propostas já haviam sido aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) – a de Roraima em 3 de novembro – e seguem agora para sanção presidencial.

