A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, na quarta‑feira (4 de novembro de 2026), o Projeto de Lei 805/2024, que veda a prática de obsolescência programada e regulamenta o direito ao reparo. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proteção contra a redução intencional da vida útil dos produtos, permitindo ao consumidor escolher onde consertar seus bens e exigindo que fabricantes disponibilizem ferramentas, peças e manuais por, no mínimo, cinco anos.

O projeto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP‑PI) e recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP‑RR), relator da proposta. Entre as emendas acolhidas, destaca‑se a que proíbe fabricantes de reduzir o desempenho de aparelhos ou gerar alertas de erro quando são usadas peças fora da cadeia oficial, prática conhecida como “pareamento de partes”.

Caso não haja recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada antes de ser submetida ao plenário. O descumprimento das novas regras pode acarretar multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, reforçando a proteção ao consumidor e incentivando a economia circular no país.