A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta‑feira (28/10), um projeto de lei que pretende reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL‑BA) e relatorado pelo deputado Delegado Caveira (PL‑PA), elimina a exigência de declaração de efetiva necessidade prevista no Estatuto do Desarmamento e estabelece novos critérios objetivos para que cidadãos a partir de 25 anos possam adquirir arma de uso permitido.

Entre os requisitos definidos estão a idoneidade comprovada por certidões negativas, a ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso, aptidão psicológica, capacidade técnica, residência certa e ocupação lícita. O projeto também cria o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) que autoriza a manutenção da arma tanto na residência ou local de trabalho quanto o porte em trânsito, ampliando a autorização atualmente limitada à residência ou ao estabelecimento.

O substitutivo apresentado pelo relator insere as mudanças diretamente no Estatuto do Desarmamento e condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular. Além disso, o texto prevê integração em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército, bem como registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais. Regras específicas para forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes do Judiciário e Ministério Público também foram mantidas.

Delegado Caveira destacou que as obrigações relativas à guarda, ao armazenamento e à atualização semestral das informações no Sinarm permanecem inalteradas, assim como a comunicação de extravio em até 24 horas. O projeto segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado antes de seguir para eventual referendo popular.