A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 03 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5773/23, que determina a disponibilização das notas fiscais eletrônicas de contratações realizadas por órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem violar sigilo fiscal. O relator da proposta, deputado Paulo Guedes (PT‑MG), destacou que a medida reforça a transparência e permite maior controle social sobre os gastos públicos.

Segundo o relatório aprovado, a iniciativa resgata um dispositivo que havia sido vetado na sanção da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de garantir que a sociedade tenha acesso a uma ferramenta confiável para acompanhar as compras governamentais. O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode‑SP), afirmou que a divulgação das notas fiscais facilitará a pesquisa de preços pelos servidores responsáveis pela fase interna das licitações.

A aprovação na Comissão de Finanças ainda precisa ser analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação do Senado, antes de se tornar lei.

A proposta foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias, que disponibiliza o texto completo da iniciativa e informações sobre sua tramitação.