A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta‑feira (04/11/2026), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a contratarem operações de crédito para reestruturar débitos nos últimos 120 dias de gestão. A medida, de autoria do senador Renan Filho (MDB‑AL), altera a Resolução nº 43/2001, que proibia essas contratações no período final do mandato.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB‑AM), apresentou parecer favorável e incluiu emenda que amplia a transparência das operações. O texto exige que as renegociações sigam critérios técnicos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre eles a garantia de que o valor presente da nova dívida não ultrapasse o da obrigação original, evitando aumento do endividamento ou transferência de custos para a gestão seguinte.

A iniciativa busca permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições de mercado mais vantajosas antes do término de seus mandatos, substituindo obrigações existentes por outras com termos financeiros mais favoráveis, sem a entrada de recursos livres. A aprovação na CAE foi confirmada por três fontes independentes.

Fonte: Metrópoles (https://www.metropoles.com/brasil/senado-cae-aprova-renegociacao-de-dividas-publicas-no-fim-de-mandato).