A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta domingo (15/11), o substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT‑RJ) ao Projeto de Lei 1028/2024, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL‑SP). A mudança amplia a Lei de Execução Penal, permitindo que tarefas de cuidado e manutenção do lar sejam contabilizadas para a redução da pena, passando a contar como jornada presumida de 8 horas diárias.

Até então, a remição de pena considerava apenas o cuidado direto com filhos, idosos ou pessoas com deficiência. Benedita da Silva incluiu no texto o conceito de “trabalho de reprodução social”, que engloba a carga mental e física de gerenciar a família, apoiar emocionalmente os membros e manter o domicílio. Segundo a deputada, a medida reconhece juridicamente o trabalho não remunerado que muitas mulheres presas desempenham.

O relatório da comissão destaca que algumas varas judiciais já aplicam, de forma inovadora, a contagem do trabalho doméstico para fins de remição, com pedidos provenientes de instituições como a Defensoria Pública do Paraná. Mulheres em prisão domiciliar por cuidado de filhos também poderão solicitar a redução da pena com base no novo cálculo.

O projeto seguirá agora para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Senado, adaptado por Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/trabalho-domestico-para-reducao-de-pena-avanca-na-camara/).