A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no sábado (14/11/2026), a proposta que garante a emissão gratuita da segunda via de documentos como RG, CPF e CNH para mulheres e seus filhos vítimas de violência patrimonial. A medida, inserida na Lei Maria da Penha, também assegura atendimento prioritário e sem necessidade de agendamento.
O Projeto de Lei 2592/2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União‑AL), previa inicialmente a gratuidade apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (PSOL‑SP), apresentou um substitutivo que estende o benefício aos dependentes, argumentando que agressores costumam subtrair ou destruir documentos dos menores.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisará ser aprovada pelo Senado Federal. Enquanto isso, o texto define que a gratuidade será válida em órgãos públicos, cartórios, conselhos de classe e entidades estudantis, e estabelece os documentos necessários para solicitar o benefício, como declaração de apoio jurídico, boletim de ocorrência ou medida protetiva.
Fonte: Agência Câmara. Disponível em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/vitimas-de-violencia-patrimonial-terao-2a-via-gratuita-de-documentos/
