A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta‑feira (19/11), o Projeto de Lei 3775/25, que garante a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário‑mínimo, mesmo que não estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Atualmente, o desconto na conta de luz só é concedido a quem possui inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário‑mínimo por pessoa, ou ao beneficiário do BPC a partir dos 65 anos.
O texto amplia o benefício para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou com outro beneficiário nessa faixa de renda, que hoje ficam excluídos da tarifa. Para solicitar o desconto, o idoso deverá apresentar comprovante de aposentadoria ou pensão dentro do limite, recibo do BPC, declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.
O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado Ossesio Silva (PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB‑PI), que destacou as dificuldades de acesso à informação, mobilidade limitada e obstáculos burocráticos que impedem a inscrição ou a atualização cadastral dos idosos. Como houveram pareceres divergentes em outras comissões, o projeto perdeu caráter conclusivo e seguirá para análise no Plenário, após passagem pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação da comissão representa um passo importante para ampliar a proteção social de idosos de baixa renda, mas ainda depende da deliberação final do Congresso para entrar em vigor.
