A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, nesta domingo (22/11/2026), o substitutivo ao PL 2.575/2025 que estabelece critérios para a exigência de representante legal de provedores de aplicações de internet sediados no exterior. O texto, apresentado pelo relator deputado Jadyel Alencar (Republicanos‑PI) e de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ), restringe a obrigação a empresas que não possuam estabelecimento físico no país, que ofereçam serviços ao público brasileiro e que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos: média mensal de 10 milhões de usuários ativos no Brasil ou receita bruta de R$ 100 milhões no mercado nacional.

O substitutivo altera o projeto original, que exigia representante legal de qualquer provedor acessível no território nacional, sem definir critérios de tamanho ou faturamento. Agora, a representação pode ser exercida por pessoa física ou jurídica mediante mandato escrito, sem necessidade de abrir filial, e o representante não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor. As sanções previstas incluem multa de até 2 % do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária, mas proíbem a suspensão ou bloqueio do aplicativo e sanções a usuários de VPNs.

Jadyel Alencar destacou que a mudança busca garantir segurança jurídica e proporcionalidade, protegendo pequenos provedores de exigências uniformes e evitando que o Executivo escolha os destinatários da norma. A deputada Talíria Petrone, autora do projeto, também manifestou apoio ao texto, que segue em tramitação para votação em plenário.