A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/11/2026, o projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o Brasil. A proposta define o trabalhador manual como o profissional que utiliza técnicas manuais, podendo recorrer a máquinas, moldes e padrões preestabelecidos, e estabelece a necessidade de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).

A aprovação foi feita por recomendação do relator, deputado Helder Salomão (PT‑ES), que recebeu o texto com ajustes de redação. O projeto original, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos‑DF), já havia sido substituído pela Comissão de Trabalho, sob responsabilidade do deputado Ossesio Silva (PE), que retirou trechos sobre política de crédito, criação de escola técnica federal e expedição de carteira por órgãos estaduais de turismo, mantendo a exigência de registro nas SRTEs.

Na versão aprovada pela CCJ, foram suprimidos alguns documentos exigidos para a concessão do registro, delegando a definição a regulamento posterior. “Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, afirmou Helder Salomão. O deputado Julio Cesar Ribeiro, em sua justificativa, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.