O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou, nesta terça‑feira (17/11/2026), maioria contrária à participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas correições de precatórios. O relator do caso, ministro corregedor Benedito Gonçalves, votou contra o pedido da OAB, sendo seguido por sete conselheiros.
Com 15 conselheiros ao todo, a votação ainda não tem caráter definitivo, pois foi interrompida por um pedido de vista apresentado pelo conselheiro Marcello Terto. Os votos poderão ser revistos até o término desse pedido de vista.
Benedito Gonçalves fundamentou sua posição no regimento interno do CNJ, citando o artigo 56, que estabelece que a correição deve ser conduzida pelo corregedor e sua equipe, e que a OAB deve ser apenas cientificada sobre data, hora e local da correição, sem direito a participação direta. O regimento também prevê a ciência de outras autoridades, como o presidente e corregedor do tribunal respectivo, o juiz ou juíza interessado e o Ministério Público.
A OAB havia solicitado a presença de dois representantes nas fiscalizações dos seis Tribunais Regionais Federais, alegando necessidade de proteção ao sigilo profissional dos advogados e limites ao acesso a dados bancários, fiscais e informações protegidas.
