Na terça‑feira (17/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria de oito votos, a rejeição dos pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pediam a participação de seus representantes na correição extraordinária que investiga irregularidades na expedição e pagamento de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, explicou que a fiscalização respeitará o sigilo profissional dos advogados e seguirá o entendimento do STF que autoriza a emissão de precatórios sobre parcelas incontroversas.
A maioria foi composta por sete conselheiros do CNJ que acompanharam o voto do relator. Contudo, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista apresentado por Gabriela Boechat, o que adia a conclusão da votação para outra sessão. O relator ressaltou que não há norma que autorize a presença de terceiros – como a OAB – nos procedimentos de correição, embora o relatório final será público e poderá ser questionado no plenário do CNJ.
A OAB, ao apresentar sua sustentação oral, argumentou que a presença de seus representantes garantiria cautela na proteção do sigilo bancário e fiscal dos advogados e a observância do precedente do STF sobre a expedição de precatórios de parcelas já transitadas em julgado. O corregedor Benedito Gonçalves afirmou que o acesso a dados pessoais de advogados só será admitido em casos de investigação de irregularidades, sob risco de responsabilização administrativa.
A correição, iniciada em 3 de novembro, tem como objetivo apurar possíveis falhas na formação, cálculo, expedição, cessão e pagamento de precatórios, inclusive aqueles já quitados ou em fase avançada de execução, com foco especial em créditos do setor sucroalcooleiro e em revisões da Tabela SUS. Os trabalhos começaram no TRF da 1ª Região e devem se estender aos demais tribunais até meados de dezembro.
