O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça‑feira (10/11/2026), a nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A medida, apresentada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, institui o Programa AceleraPrev, que visa acelerar o reconhecimento de direitos e diminuir a judicialização de benefícios assistenciais.

Segundo o Painel de Estatística Judiciária do INSS, mantido pelo próprio CNJ, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento até 30 de setembro de 2026. Em 2026, pouco mais de 2,7 milhões desses processos foram julgados, demonstrando a necessidade de ações mais eficientes.

A proposta foi relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, que destacou a importância de oferecer respostas mais rápidas e uniformes, sem limitar a atuação do Judiciário. “Buscamos prevenir conflitos, enfrentar as causas de litigiosidade e assegurar tratamento mais uniforme, oferecendo respostas mais céleres e efetivas”, afirmou a relatora, que também supervisiona o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, elogiou a iniciativa, ressaltando que a integração entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual representa um avanço na resposta institucional ao elevado número de demandas. A política prevê monitoramento de indicadores, soluções interinstitucionais e a automação progressiva de procedimentos nos tribunais, além de fortalecer a cooperação entre o Judiciário e órgãos previdenciários.