A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou nesta terça‑feira, 3 de novembro de 2026, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O pedido questiona o calendário de transição previsto na emenda constitucional que extingue a jornada 6 × 1, alegando que o prazo de dois meses para a primeira etapa da mudança é insuficiente para as empresas do setor.

Na ação, a CNC pede que o STF suspenda o cronograma que estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e a implementação do limite de 40 horas semanais em fase posterior. A entidade propõe um período de transição de 12 meses para a primeira etapa e mais um ano para a adoção da jornada de 40 horas, argumentando que a adaptação exige reorganização de escalas, contratação de novos funcionários, revisão de contratos e adequação de sistemas de controle de jornada e folha de pagamento.

A confederação também contesta o dispositivo que determina a perda de validade, após dois meses, de cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra, afirmando que a medida desconsidera negociações já firmadas entre empresas e sindicatos. Além disso, a CNC solicita que a aplicação da jornada de 42 horas semanais e do segundo dia de repouso remunerado seja suspensa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação de lei complementar que avalie os impactos da mudança.

Em resposta, o presidente do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, declarou ao Poder360 que o PT está aberto a discutir alterações nas regras de transição, desde que a redução da jornada seja mantida, ressaltando a necessidade de considerar as particularidades de cada setor.

A ação da CNC segue a aprovação da emenda que encerra a escala 6 × 1 pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026, medida que representou vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O desfecho da ADI no STF determinará se o calendário de transição será ajustado ou mantido.