A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar, nesta terça‑feira (10/11/2026), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027‑2029). A proposta foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, com 17 votos a 6, e permanece na pauta da próxima sessão ordinária, quando deve ser votada em segundo turno, em caráter conclusivo. Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura. Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção da Casa legislativa que já ocupam, incluindo o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro‑secretário da Mesa. Segundo Castro, a proposta aprovada em primeiro turno alinha a Lei Orgânica distrital ao que estabelece a Constituição Federal. Em seu Artigo nº 57, a Carta Magna fixa mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. O texto constitucional não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Ainda assim, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma alusiva ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas que isso não significa autorização para reconduções sucessivas, indefinidamente. "A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato", afirmou o ex‑ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos. Durante a votação de primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, manifestou preocupação com a possibilidade do texto em discussão ser julgado inconstitucional, propondo um texto substitutivo que explicitasse que, em nenhuma hipótese, o deputado distrital exercerá mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que em legislaturas distintas. A proposta não foi adiante por uma questão regimental. "Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção", comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa. Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram, antecipadamente, a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos. Por força de um acordo entre os deputados