A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça‑feira, 17/11/2026, o projeto que amplia as áreas de livre comércio para os municípios acreanos de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A medida, proposta pelo senador Sérgio Petecão (PSD‑AC) no PL 4.232/2025, elimina o limite de 20 km² e a exigência de demarcação contínua, permitindo que o Poder Executivo defina os limites e os locais de armazenamento das mercadorias.
Com parecer favorável, com emendas, do senador Alan Rick (Republicanos‑AC), o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em decisão terminativa. Caso a CAE aprove, a proposta avançará para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa, o senador Petecão destacou que a ampliação visa promover o desenvolvimento das cidades de fronteira, reduzindo o custo de vida ao estimular a concorrência de preços de mercadorias importadas e nacionais. O relator Alan Rick acrescentou que a medida pode gerar emprego, renda e um ambiente mais favorável aos investimentos ao ampliar incentivos fiscais e reduzir custos de mercadorias.
