A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta‑feira (18/11), emenda de plenário ao Projeto de Lei 5.333/2023, que determina a contratação de, no mínimo, 5% de pessoas com deficiência nas peças publicitárias dos órgãos da administração pública direta e indireta, quando houver necessidade de exposição de pessoas. O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB‑PR), votou favoravelmente à proposta, enquanto o senador Astronauta Marcos Pontes (PL‑SP) leu o relatório na comissão. A emenda, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT‑BA), condiciona a exigência à regulamentação do Poder Executivo, permitindo a definição de critérios técnicos de aferição, acompanhamento e cumprimento da política pública. Outra alteração, de autoria do senador Arns, substitui a expressão “peças publicitárias” por “campanhas publicitárias”, visando manter a homogeneidade terminológica nos textos legais. O texto agora segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Fonte: Agência Senado.
CDH aprova emenda que estabelece cotas de 5% para pessoas com deficiência em publicidade pública
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta‑feira (18/11), emenda de plenário ao Projeto de Lei 5.333/2023, que determina a contratação de, no mínimo, 5% de pessoas…
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