A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira (17/11/2026), o projeto de lei 1.535/2024, que estabelece prioridade na restituição do Imposto de Renda para contribuintes residentes em áreas declaradas em estado de calamidade pública pelo governo federal. O texto, de autoria do deputado Junio Amaral (PL‑MG), coloca esses contribuintes na segunda posição da ordem legal de preferência, atrás dos idosos e à frente dos profissionais do magistério, sem exigir comprovação individual de perdas materiais.

A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL‑SC), emitiu parecer reconhecendo a constitucionalidade do projeto e apresentou três alterações de redação para preservar a ordem de prioridade já existente e evitar mudanças na numeração dos dispositivos que garantem preferência a idosos e professores. Ela ressaltou que a restituição não constitui novo gasto público, mas sim a devolução de valores pagos a mais pelos contribuintes.

O projeto foi apresentado após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, com o objetivo de antecipar a restituição como forma de auxílio financeiro às vítimas. A tramitação contou com parecer favorável da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e, anteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação já havia aprovado um substitutivo que incorporou propostas semelhantes de outros parlamentares. Em julho, o plenário da Câmara concedeu urgência ao requerimento apresentado por Fred Linhares (Republicanos‑DF), ampliando a prioridade a todas as proposições e encaminhando a análise final para o plenário.