A Câmara dos Deputados enviou, nesta sexta‑feira (13/11/2026), pedido ao Supremo Tribunal Federal para que suspenda trechos da decisão provisória do ministro Flávio Dino que alterou prazos e regras da nova jornada de trabalho 6 × 1. A solicitação, formalizada pela Advocacia da Casa, argumenta que a mudança de prazos e a autorização de jornada diária de até 8 h 24 min sem acordo coletivo extrapolam o texto aprovado pelo Congresso, que foi aprovado na Câmara em maio e no Senado em outubro de 2026.
Segundo a Câmara, a lei de transição da jornada – que reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas – foi debatida por cerca de sete anos e recebeu ampla maioria em ambas as Casas. Os advogados da Casa sustentam que a definição de prazos de adaptação dos contratos públicos cabe ao Legislativo e que as cláusulas impostas pelo ministro violam princípios constitucionais, como a cláusula pétrea da isonomia.
A decisão de Dino, publicada em 10 de novembro de 2026, manteve o calendário de transição a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras de folgas, permitindo que acordos ou convenções coletivas determinem os repousos, desde que sejam preservados dois dias de descanso semanal em média. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) contestou o prazo de implementação, mas a Câmara argumenta que a entidade não tem legitimidade para questionar normas que dizem respeito a empregados públicos.
A Advocacia da Câmara pede ao plenário do STF que revogue os trechos da decisão que alteram prazos e criam a autorização de jornada diária sem negociação coletiva, defendendo que tais mudanças devem permanecer conforme o texto aprovado pelo Legislativo. Fonte: Poder360.
