A Câmara dos Deputados enviou, nesta sexta‑feira (13/11/2026), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam anuladas partes das regras definidas pelo ministro Flávio Dino sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção da nova escala 5×2. O documento, elaborado pela Advocacia da Câmara, aponta seis pontos da decisão cautelar do ministro que, segundo os parlamentares, precisam ser revistos.
A decisão cautelar de Dino estabelece condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada de trabalho e amplia o período de descanso semanal dos servidores públicos. A Câmara argumenta que alguns dos requisitos impostos pelo ministro extrapolam o que foi aprovado pelo Congresso e, por isso, requer que o STF os derrube.
A solicitação foi formalizada por meio de manifestação escrita enviada à Corte, contendo as objeções da Casa à medida adotada pelo ministro. Até o momento, não há registro de resposta do STF sobre o pedido.
Fonte: Metrópoles (13/11/2026). https://www.metropoles.com/brasil/fim-da-6x1-camara-pede-que-stf-derrube-parte-das-regras-fixadas-por-dino
