A Câmara dos Deputados programou para a terça‑feira, 17 de novembro de 2026, a votação do Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como ‘PL das big techs’. O texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado ao Congresso em setembro de 2025, visa ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir monopólios e práticas anticoncorrenciais de grandes conglomerados de tecnologia.

Entre as mudanças, o PL cria uma superintendência especializada no Cade para monitorar mercados digitais e estabelece critérios – como faturamento anual mínimo de R$ 50 bi global ou R$ 5 bi no Brasil, além de seis indicadores qualitativos – para classificar empresas como “agentes de relevância sistêmica”. As companhias enquadradas deverão garantir transparência algorítmica, divulgar critérios de ranqueamento, detalhar tarifas e notificar usuários sobre alterações nos termos de uso, sob pena de multas previstas na Lei de Defesa da Concorrência.

O regime de urgência que permite a tramitação rápida do projeto foi aprovado em março, com parecer favorável do relator, deputado Aliel Machado (PV‑PR). Contudo, a proposta tem encontrado resistência constante da oposição e do Centrão, que têm tentado bloquear seu avanço no plenário.

A votação desta semana será decisiva para definir se o Cade passará a atuar de forma preventiva contra práticas de concentração no setor digital, um passo que o governo Lula (PT) considera essencial para garantir competição justa nas plataformas de tecnologia.

Fonte: CartaCapital (https://www.cartacapital.com.br/politica/camara-dos-deputados-deve-votar-o-pl-das-big-techs-nesta-semana/)