A Câmara dos Deputados tem prevista a votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras para mercados digitais, na terça‑feira (17/11). O texto, que cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais no Cade, será debatido após reunião do deputado Aliel Machado (PV‑PR) com lideranças dos partidos PP, PSD, MDB e Republicanos nesta segunda‑feira (16/11).
Segundo o deputado, as alterações propostas visam ampliar o poder de atuação do Cade, permitindo que o órgão imponha obrigações específicas a plataformas consideradas de relevância sistêmica – empresas com faturamento bruto anual global acima de R$ 50 bi ou faturamento anual no Brasil superior a R$ 5 bi, valores corrigidos anualmente pelo IPCA. Atualmente, o Conselho só age após denúncias; a mudança busca uma fiscalização preventiva.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já manifestou preocupação com o setor após as eleições presidenciais de 2026, acusando as grandes empresas de tecnologia de interferir no pleito ao ampliar a disseminação de desinformação nas plataformas digitais. Embora a iniciativa do PL seja atribuída ao deputado Aliel Machado, a proposta conta com apoio de diversas bancadas e deverá ser analisada em plenário antes da votação final.
A aprovação do projeto criará um órgão com chefe nomeado pelo presidente da República, com mandato de dois anos, responsável por monitorar práticas anticompetitivas e proteger o consumidor no ambiente digital. Caso seja aprovado, a medida representará um marco regulatório para o setor de tecnologia no Brasil.
