A Câmara dos Deputados analisará, na terça‑feira, 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 4.675/2025, que institui a regulação econômica das grandes plataformas digitais. O texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda e apresentado ao Congresso em setembro de 2025, recebeu urgência em março de 2026 e o parecer do relator Aliel Machado (PV‑PR) foi publicado em julho, mas ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.
A proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criando uma superintendência específica para o setor digital e permitindo que o órgão atue preventivamente, antes de aquisições ou outras movimentações que possam prejudicar a concorrência. Para ser considerada agente de relevância sistêmica, a empresa deverá atender a critérios de faturamento – R$ 50 bi em receita global ou R$ 5 bi no Brasil – e a seis requisitos qualitativos, como atuação em múltiplos mercados digitais e controle de grandes volumes de dados.
Empresas classificadas como relevantes poderão ser obrigadas a divulgar termos de uso, critérios de ranqueamento, resultados de buscas e estruturas de preços, além de comunicar previamente aos usuários mudanças nas regras das plataformas. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência e multas específicas.
O Conselho Digital, que representa empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, alertou que o PL amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos e pode gerar interferência nas operações das plataformas. O debate sobre o projeto segue aberto, com expectativa de votação ainda nesta semana.
