A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PEL 3/2026) que autoriza vereadores a se licenciar temporariamente para assumir vagas como suplentes na Assembleia Legislativa de Goiás, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. A proposta, de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), foi aprovada por unanimidade na segunda votação realizada na terça‑feira (17/11/2026) e segue agora para promulgação pela Mesa Diretora.

Com a nova regra, o parlamentar que seja suplente de deputado estadual, federal ou senador pode atender a uma convocação temporária sem abrir mão do mandato municipal, desde que solicite licença à Câmara e apresente a convocação oficial, indicando data de início e período estimado de afastamento. Durante a licença, o vereador deixa de receber o subsídio municipal e não exerce suas funções na Câmara.

A emenda modifica os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia e estabelece que os dois mandatos não podem ser exercidos simultaneamente. Caso o vereador deixe a condição de suplente e seja chamado para ocupar definitivamente a vaga em outro Parlamento, será obrigatória a renúncia ao mandato municipal. A primeira votação da proposta ocorreu em 3 de novembro de 2026.