A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em dois turnos, a alteração da Lei Orgânica que autoriza vereadores a se licenciar temporariamente para assumir vagas como suplentes na Assembleia Legislativa de Goiás, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, sem precisar renunciar ao mandato municipal. A proposta de emenda (PELom 3/2026), apresentada pelo vereador Bruno Diniz (MDB), foi aprovada por unanimidade na segunda votação realizada na terça‑feira (17/11/2026) e segue agora para promulgação pela Mesa Diretora.

Com a nova regra, o parlamentar que for convocado para ocupar temporariamente uma vaga de suplente em outro Legislativo deverá solicitar licença à Câmara de Goiânia e apresentar a convocação oficial, indicando a data de início e o período estimado de afastamento. Durante a licença, o vereador deixa de receber o subsídio municipal e não exerce as funções na Câmara, mas mantém a titularidade do mandato e pode reassumir a cadeira ao término da substituição.

A medida estabelece que os dois mandatos não podem ser exercidos simultaneamente e não se aplica à ocupação definitiva de uma cadeira em outro Parlamento. Caso o vereador deixe de ser suplente e seja chamado para assumir definitivamente como deputado estadual, federal ou senador, será necessária a renúncia ao mandato municipal. A emenda modifica os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia e já havia sido votada na primeira rodada em 3 de novembro de 2026.