A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta‑feira (18/11), a redação final de um projeto de lei que estabelece regras para a transição entre mandatos presidenciais e prevê multa para quem dificultar o processo. O texto segue agora para o Senado.
O projeto foi apresentado em 2007 pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL‑RJ) e recebeu, nesta versão final, a redação da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL‑SP). A proposta original abrangia também governadores, prefeitos e dirigentes de casas legislativas, mas a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público restringiu o escopo ao Executivo federal em substitutivo aprovado em 2007.
Caso seja sancionado, a lei exigirá a formação de uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral, com a mesma quantidade de representantes dos dois governos. O descumprimento das obrigações de prestação de informações e de disponibilização de instalações de trabalho poderá gerar multa, cuja pena será aumentada em um terço nos casos de ocultação deliberada de dados, destruição de bancos ou danos ao patrimônio público.
A medida se soma à lei de 2002 e ao decreto de 2010 que já regulam a transição presidencial, mas traz consequências mais rígidas para quem tentar obstruir a passagem de informações ao governo de saída. Ainda não há definição do valor da multa.
Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/camara-aprova-regras-para-transicao-presidencial-e-preve-multa-para-quem-dificultar-processo/).
