A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta‑feira (20/11), a nova redação do Projeto de Lei 3907/2019, que permite a contabilização de qualificações militares especializadas na fase de títulos de concursos para ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares. A mudança altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/2024).
O relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL‑BA), destacou que a iniciativa “favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”. Para que as qualificações contem pontos, elas devem ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e obedecer às regras estabelecidas nos editais.
A medida já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso a CCJ dê parecer favorável, o texto será encaminhado ao Senado Federal sem necessidade de votação em plenário na Câmara. A aprovação final dependerá da sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara. Disponível em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-pontos-extras-para-cursos-militares-em-concursos/
