A deputada Bia Kicis (PL‑DF) elogiou, nesta terça‑feira (17/11), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo a agentes socioeducativos e oficiais de justiça. O texto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT‑ES), recebeu parecer favorável da CCJ, que dispensou a leitura do parecer da deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ) durante a votação.

Kicis cumprimentou os agentes socioeducativos presentes e ressaltou que a categoria aguardava há muito tempo pela aprovação. "Isso é um caso de justiça, de segurança para aqueles que cuidam de infratores, que têm a sua segurança muitas vezes ameaçada", declarou a parlamentar, que também destacou a rapidez da votação.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que servidores efetivos do sistema socioeducativo, responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes, portem arma de fogo, seja particular ou fornecida pela instituição. A proposta inclui ainda oficiais de justiça, exige comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, e dispensa o pagamento de taxas de registro e porte.

A CCJ aprovou o parecer de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, já respaldado pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação. Com a aprovação na comissão, o projeto segue em caráter conclusivo, já aprovado pelo Senado e apto a ser encaminhado à sanção presidencial sem necessidade de votação em Plenário, salvo eventual recurso contrário. (Fonte: Congresso em Foco).