Após concluir a tramitação no Senado na quarta-feira (18/11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria gatilhos no arcabouço fiscal e oferece novas ferramentas de controle das contas públicas será analisado na Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23/11). A data foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um fórum jurídico promovido pelo decano do STF, Gilmar Mendes, na Argentina. O relator na Casa Baixa, Mauro Benevides Filho (União‑CE), afirmou que não fará mais alterações ao texto, que teve seu impacto reduzido em R$ 6 bilhões após as alterações feitas no Senado. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões, antes estimado em até R$ 56,1 bilhões. Se aprovado, o PLP seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Senado rejeitou três sugestões de mudança ao texto: (1) votação separada do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários – 32 a favor e 45 contra; (2) proibição de restringir o uso de créditos para quitar tributos federais – 49 a favor e 31 contra; (3) medida extra de controle de gastos que reduziria para 0,6 % o crescimento real das despesas – 47 a favor e 30 contra. Durante a votação, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB‑AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL‑RN), para mudar a regra que adiava repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030. O valor dos repasses, que antes seria de R$ 4 bilhões por ano, será elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, e o restante será quitado até 2030.