O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, declarou nesta terça‑feira (17/11/2026) que a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi fixada em 11,3 % para 2027. Segundo o TCU, o percentual ficou acima das estimativas iniciais – que apontavam para cerca de 9 % – porque as projeções foram feitas enquanto a reforma tributária ainda estava em discussão, quando as regras eram diferentes das que foram efetivamente aprovadas.

Vital do Rêgo ressaltou que a reforma estabeleceu o princípio da equivalência da arrecadação, ou seja, a transição para o novo regime deve preservar o nível de recursos arrecadados pelos tributos substituídos. “O objetivo foi encontrar uma alíquota que preservasse o nível de arrecadação estabelecido pela legislação. Não é adequado comparar estimativas feitas durante a tramitação da reforma com o resultado obtido a partir da legislação aprovada, sem considerar as diferenças de premissas”, afirmou.

A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota proposta pelo TCU. Caso não haja alteração, o valor de 11,3 % passará a servir como referência para a cobrança da CBS a partir de janeiro de 2027, podendo gerar quase R$ 150 bilhões a mais de arrecadação em relação ao que foi previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), segundo levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit.

Participaram da audiência, além de Vital do Rêgo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário‑especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que também comentaram os impactos da alíquota sobre os diferentes setores da economia.