A Advocacia‑Geral da União (AGU) instituiu, por meio da Portaria Normativa AGU nº 243 publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como etapa prévia e eliminatória para candidatos às carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. O exame passa a ser requisito indispensável para a participação nos concursos dessas quatro carreiras.

Segundo a própria AGU, o novo modelo de seleção visa ampliar o número de aprovados e acelerar a recomposição do quadro de funcionários, evitando que um mesmo candidato concorra simultaneamente a vagas em diferentes carreiras, situação que gerava dificuldades administrativas nas fases posteriores dos concursos.

A portaria, assinada pelo ministro Jorge Messias, advogado‑geral da União, estabelece que o ENAP avaliará conhecimentos básicos, raciocínio lógico e capacidade de resolução de problemas, sem substituir a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A banca organizadora será composta por três representantes de cada carreira (dois titulares e um suplente) e por dois membros indicados pela OAB.

A prova objetiva será aplicada antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos, simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados, com conteúdo programático, número de questões e taxa de inscrição a serem definidos em editais específicos. O texto original foi publicado pela Agência Brasil e adaptado pelo Poder360.