Um abaixo-assinado que pede o fim das casas de apostas online no Brasil ultrapassou a marca de 600 mil assinaturas nesta terça‑feira (3). A campanha, chamada Bets Nunca Mais e organizada pelo Instituto Conhecimento Liberta (ICL), foi lançada na noite de segunda‑feira (2) e já registrava 619 mil adesões na manhã de terça, segundo o site oficial da iniciativa. O movimento busca pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a proibição das apostas de quota fixa, estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

A mesma data, o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública no STF para discutir os efeitos da MP, com a presença de representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades empresariais do setor de apostas e organizações da sociedade civil. A audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pleiteia a suspensão da proibição.

O abaixo‑assinado apresenta três reivindicações principais: a manutenção da proibição das apostas online, o fim dos patrocínios de bets a clubes esportivos, transmissões e influenciadores digitais, e a ampliação do atendimento público a pessoas com dependência em jogos e suas famílias. Os organizadores argumentam que as apostas geram prejuízos financeiros e problemas de saúde mental, sobretudo entre jogadores compulsivos.

A MP 1.394/2026, embora tenha força de lei desde sua publicação, ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva; caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá eficácia. Enquanto o Congresso debate o futuro da norma, o STF avaliará os argumentos apresentados na audiência pública para decidir sobre a manutenção ou revogação da restrição.