A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedentes duas ações populares e declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que autorizavam o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na quarta‑feira (04/11), apontou que a lei não demonstrou interesse público suficiente e violou exigências da Lei Orgânica do DF para retirar a destinação pública dos bens.

O tribunal ressaltou que o patrimônio das estatais possui autonomia jurídica e não pode ser tratado como extensão dos bens do governo distrital, anulando, assim, atos administrativos e societários vinculados aos trechos considerados inconstitucionais. Entretanto, a Justiça manteve a possibilidade de reforço financeiro ao BRB por outros meios que cumpram os requisitos legais.

Os pedidos de ressarcimento ao erário foram rejeitados por falta de comprovação de prejuízo concreto. Em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e ao imóvel do Setor de Indústria e Abastecimento, a Justiça reconheceu perda parcial do objeto, pois os terrenos já haviam sido retirados da legislação. A decisão segue a suspensão, em abril deste ano, de trechos da mesma lei que permitiam o uso de bens móveis e imóveis para capitalizar o banco.

A medida reforça a necessidade de observância estrita da Constituição e da Lei Orgânica do DF nas operações de capitalização de bancos públicos, limitando ao governo do Distrito Federal o uso de patrimônio físico para esse fim. Fonte: CNN Brasil.