Os trabalhadores com carteira assinada e beneficiários do INSS têm até o dia 30 de novembro de 2026 para receber a primeira parcela do 13º salário. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 18 de dezembro, uma vez que o limite legal de 20 de dezembro cai em um domingo, exigindo a antecipação do depósito conforme a legislação trabalhista, detalhou o portal Poder360.
O benefício é direito de empregados regidos pela CLT (urbanos, rurais, domésticos, temporários, avulsos e aprendizes), servidores públicos, aposentados e pensionistas. Também recebem o abono quem esteve em licença por incapacidade temporária, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. Em contrapartida, estagiários, trabalhadores autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) não têm direito à gratificação.
O valor proporcional corresponde a 1/12 da remuneração por mês em que o funcionário trabalhou ao menos 15 dias. Entram na base de cálculo o salário-base, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além de médias de comissões e horas extras. Benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação ficam fora da conta.
A primeira parcela é paga sem nenhum desconto de tributos. Os recolhimentos de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte ocorrem apenas na segunda parcela. Empregadores que descumprirem os prazos legais estão sujeitos a autuações e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho.
