Segundo o Congresso em Foco, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, publicou na sexta‑feira (2) uma resolução que institui uma fase de filtragem prévia para petições incidentais apresentadas em processos já em curso na Corte. A medida, editada um dia após o ministro Gilmar Mendes decidir sobre a inclusão de Renan Santos (Missão) no debate presidencial da Globo, tem como objetivo principal conter a prática conhecida como "pesca de relator", na qual partes ou terceiros inserem pedidos em processos antigos para que sejam encaminhados a um ministro considerado favorável.

A resolução estabelece que manifestações de terceiros, pedidos de extensão de efeitos de decisões a pessoas ou fatos não incluídos na ação original e até mesmo pedidos de amicus curiae serão analisados pela Presidência do STF, com apoio da Secretaria Judiciária, antes de serem juntados ao processo e enviados ao relator. Caso a manifestação se limite ao objeto já discutido, será simplesmente anexada; se houver pretensão autônoma, o STF deverá abrir processo separado e distribuí‑lo pela classe competente.

A decisão de Gilmar Mendes, citada no texto, ocorreu na quinta‑feira (1) quando o partido Solidariedade requereu a extensão de uma decisão anterior para garantir a participação de Renan Santos no debate da Globo. Gilmar considerou que o pedido não poderia ser acolhido na ação original, que tratava de restrição a manifestações nas redes sociais, e determinou a criação de reclamação autônoma. Ainda assim, analisou a tutela de urgência e acabou revertendo a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nunes Marques, que havia negado a participação de Santos, ordenando que a emissora incluísse o candidato. A Globo cancelou o debate minutos depois, alegando que decisões judiciais próximas ao horário geraram "insegurança jurídica".

A resolução foi também motivada por ofício do presidente do TSE, Nunes Marques, enviado em 28 de setembro, no qual se apontava a necessidade de evitar o direcionamento de pedidos eleitorais a ministros específicos do STF. O ofício pediu a criação de um filtro na distribuição de manifestações urgentes relacionadas às eleições, para reduzir a busca por instâncias consideradas mais favoráveis e aumentar a previsibilidade das decisões no período eleitoral.