Na terça‑feira, 20 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, rever uma decisão de 2021 que havia negado a repercussão geral sobre a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. O relator Gilmar Mendes argumentou que “uma conta de R$ 24 bi por ano para o SUS não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta”.

A revisão abrangerá ações de hospitais filantrópicos que pleiteiam equiparar o pagamento do SUS às tabelas usadas pelos planos de saúde, que são mais vantajosas. Segundo o Ministério da Saúde, a mudança poderia impactar o orçamento federal em R$ 24 bi anuais, reduzindo recursos disponíveis para outras políticas de saúde pública.

Mendes destacou ainda a concentração de 65 % das ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, onde a jurisprudência tem sido favorável à revisão dos valores. Essa concentração levanta dúvidas sobre possíveis incentivos à escolha de foro pelos hospitais.

O ministro também mencionou a relação da questão com o mercado de precatórios, citando casos em que direitos de recebimento são cedidos a terceiros por valores inferiores ao original, o que pode distorcer o fluxo de recursos para os hospitais. O Conselho da Justiça Federal, recentemente, suspendeu o pagamento de 9 precatórios que somam R$ 775 mi até a verificação da regularidade dos créditos.

O mérito da revisão dos valores pagos pelo SUS será apreciado em novo julgamento, cuja data ainda não foi definida. Fonte: Agência Brasil, publicada em 21 de outubro de 2026.