Segundo o Poder360, o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sinafut) apresentou, em 29 de setembro de 2026, um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O pedido inclui, como alternativa, a prorrogação dos prazos estabelecidos na MP por pelo menos seis meses.
O pedido foi protocolado nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 7.721, 7.723 e 7.749, que tratam das regras relacionadas às apostas de quota fixa. O Sinafut também solicitou ao STF que seja admitido como amicus curiae, a fim de contribuir com informações técnicas sobre os impactos da MP no futebol profissional.
Fato confirmado: a MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, determina que sites e aplicativos de apostas sejam retirados do ar em até 10 dias, e que anúncios e patrocínios ligados a essas empresas sejam removidos. Em até 30 dias, as autorizações concedidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal seriam extintas, sem devolução de taxas ou indenização.
Allegação do sindicato: o Sinafut argumenta que esses prazos comprometem contratos de patrocínio, naming rights, transmissão e licenciamento de marcas firmados entre clubes da Série A e empresas de apostas, que somaram cerca de R$ 1,14 bilhão em 2025 – aproximadamente 7,9% da receita total dos clubes da primeira divisão. O sindicato alerta ainda que a extinção imediata das autorizações pode inviabilizar a utilidade prática de uma eventual decisão judicial posterior, gerando custos irreversíveis.
O sindicato destaca que a legislação que regulamentou as apostas introduziu mecanismos de integridade esportiva, como monitoramento de mercado e restrições a atletas, árbitros e dirigentes. Segundo a petição, a revogação desses mecanismos pela MP poderia favorecer a migração para o mercado ilegal, dificultando o combate à manipulação de resultados.
Até o momento, não há registro de resposta oficial do ministro Luiz Fux ou do STF sobre o pedido. O Sinafut aguarda a apreciação das ADPFs e a possível admissão como amicus curiae para aprofundar a discussão sobre os impactos econômicos e de integridade no futebol brasileiro.