O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou, na manhã de 16 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 4.855/2026, que estabelece normas para a proteção e a saúde de cães e gatos durante a criação e a comercialização. A proposta define critérios específicos para o funcionamento de criadouros e estabelecimentos que vendem esses animais, visando garantir boas condições de bem‑estar e prevenir práticas abusivas.

Entre as medidas previstas, o PL determina a necessidade de licenciamento sanitário, inspeções periódicas e a obrigatoriedade de registro dos animais criados. Também são exigidos padrões mínimos de espaço, alimentação adequada, vacinação e controle de doenças, além de regras para a comercialização responsável, como a proibição da venda de filhotes em feiras livres sem a devida documentação.

O texto ainda contempla sanções para criadouros que descumprirem as normas, incluindo multas e a possibilidade de interdição das instalações. O senador destacou que a iniciativa busca alinhar o Brasil a padrões internacionais de bem‑estar animal e reduzir o número de casos de abandono e maus‑tratos.

A proposta segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, onde será debatida antes de eventual aprovação em plenário. Caso aprovada, a lei deverá entrar em vigor após a sanção presidencial, estabelecendo um marco regulatório para o setor de criação e comércio de cães e gatos no país.