A Advocacia do Senado solicitou nesta quarta‑feira (7 de outubro) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux a extinção da ação que pretende obter históricos de visitas do ex‑banqueiro Daniel Vorcaro e de outras seis pessoas à Casa. O pedido, fundamentado no sigilo parlamentar, alega que a divulgação forçada desses dados poderia comprometer a independência do Poder Legislativo e o livre exercício do mandato, ao revelar fontes, interlocutores e agendas de parlamentares.

Entre os nomes citados no requerimento estão Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também foram incluídos José Ferreira da Silva (Frei Chico), irmão do presidente, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. O pedido cobre o período de 1º de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2026.

A defesa do Senado argumenta que o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo‑PR), autor da ação, não possui relação jurídica individualizada com os citados nem vínculo funcional que justifique a obtenção desses dados. Segundo a manifestação, a pretensão seria uma fiscalização genérica da vida de terceiros, invocando de forma abstrata o princípio da transparência sem respaldo legal específico.

O parecer ainda ressalta que o acesso aos registros poderia permitir a construção de perfis comportamentais e o mapeamento de redes de contato, violando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os advogados do Senado afirmam que a divulgação de informações pessoais sem consentimento ou interesse jurídico qualificado causaria dano irreversível à confidencialidade dos dados.

Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/senado-pede-a-fux-que-barre-acesso-a-registros-de-visitas-de-vorcaro-e-mulher-de-moraes/).