No sábado, 15 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União, conforme o projeto de lei complementar 186/2026. A proposta, relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD‑MT), prevê que mais de 3 milhões de MEIs com débitos registrados até 13 de outubro de 2026 tenham suas dívidas – contribuições, juros, multas, encargos e parcelas em cobrança administrativa ou judicial – canceladas, beneficiando, segundo estimativas do governo, 3,6 milhões de empreendedores a partir de 2027.

Para acessar o benefício, o empreendedor deverá apresentar requerimento e renunciar a eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas. O perdão será mantido somente se o MEI permanecer em dia com as contribuições nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei; o descumprimento poderá acarretar o cancelamento da remissão.

A medida integra o pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também inclui a renegociação de débitos bancários pelo programa Desenrola 3.0 e a transferência de até R$ 5 mil por meio do Pix MEI. O projeto ainda eleva o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e duplica o número máximo de funcionários que o microempreendedor pode contratar, de um para dois.

A aprovação no Senado ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a medida deve gerar impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo projeções do governo.

Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-governo/saiba-quais-meis-poderao-ter-a-divida-perdoada-pelo-governo/)