O Senado Federal aprovou na quarta‑feira (14/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1, instituindo a jornada de trabalho de 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, evoluindo para 40 horas após 14 meses sem redução salarial. A medida ainda depende de promulgação, prevista para a semana que vem, para entrar em vigor.

A transição será feita em duas fases: nos dois meses que se seguirem à promulgação, a jornada será reduzida para 42 horas semanais; um ano depois, a carga horária será ajustada para 40 horas. Após 14 meses da promulgação, a jornada máxima será fixada definitivamente em 40 horas.

A nova regra mantém instrumentos como horas extras e banco de horas, que poderão ser utilizados desde que respeitem os limites estabelecidos. A negociação coletiva poderá definir a distribuição das horas trabalhadas durante o período de adaptação.

Categorias essenciais – como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana – terão tratamento diferenciado mediante acordos ou convenções coletivas. Trabalhadores com salário superior a 2,5 vezes o teto da Previdência (acima de R$ 21.188 mensais) também terão regras específicas, mas continuarão com direito a dois dias de descanso.

Para terceirizados que prestam à administração pública, a redução da jornada dependerá de termo aditivo ao contrato, com prazo de até um ano para ajuste; se não houver acordo, a mudança será automática. A PEC ainda prevê lei complementar que detalhará a transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas, preservando os níveis de emprego nesses segmentos.