O Senado Federal aprovou, na quarta‑feira (14/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1, instituindo dois dias de descanso remunerado por semana e reduzindo gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A emenda recebeu 75 votos favoráveis e um único voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS). Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC segue para promulgação, não exigindo sanção presidencial.

A nova regra entrará em vigor após sua publicação, com transição para 42 horas semanais dois meses depois e, após mais um ano, para 40 horas. Setores que operam em regime de continuidade – como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana – poderão adotar escalas diferenciadas, respeitando limites de trabalho e descanso definidos em regulamentação e acordos coletivos. Trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais (MEIs), pessoas jurídicas sem vínculo empregatício e informais não são diretamente abrangidos pela medida.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores sob o regime da CLT exercem a escala 6x1 no país. Profissões que já possuem jornadas reduzidas, como bancários, teleatendimento, telemarketing e trabalhadores de minas subterrâneas, deverão sentir impactos menores, pois suas cargas horárias já são inferiores ao teto geral. O advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo esclareceu que não existe lista de profissões excluídas da nova norma, ressaltando que a adoção de escalas especiais, como 12x36, dependerá de regulamentação e negociação coletiva.

A proposta também prevê tratamento diferenciado para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, que não serão obrigados a seguir as novas regras de duração e controle de jornada, salvo acordo ou convenção coletiva. O direito ao repouso, porém, permanece garantido para todos os trabalhadores abrangidos.