O Senado Federal aprovou, nesta quinta‑feira (15/10/2026), o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que eleva o limite de faturamento bruto anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional. A partir de 2027, o teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil, e em 2028 será ampliado para R$ 140 mil. O texto também inclui a previsão de perdão de dívidas para os MEIs e autoriza a contratação de até dois empregados. Após a votação, o PLP segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi apresentada como forma de atualizar o regime do MEI, que tem sido criticado por seu limite de receita desatualizado frente à inflação e ao crescimento dos pequenos negócios. A mudança permitirá que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado, reduzindo a necessidade de migração para outras categorias tributárias.

A aprovação no plenário do Senado foi divulgada pela Agência Senado, que disponibiliza o áudio da sessão e o texto integral da proposição para consulta pública.