O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/2026, que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e inclui anistia de dívidas para esse segmento. A proposta, incorporada ao PLP 267/2026 apresentado pelo governo na terça‑feira (13/10), defende a quitação de débitos de mais de três milhões de MEIs, cuja recuperação seria difícil, segundo o Executivo. Pereira Júnior justificou que o perdão de dívidas “aliviará o microempreendedor para que possa retomar suas atividades, aquecer a economia e gerar emprego”. Ele ainda ressaltou que a medida enfrentaria críticas, mas que a Câmara já havia perdoado dívidas de grandes contribuintes.

O relator apontou que o limite de enquadramento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2016, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e que o número de funcionários permitidos passará de um para dois. O projeto foi aprovado no plenário da Câmara e seguirá para o Senado. O Poder Executivo estima impactos orçamentários de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 para a recuperação do crédito.

A proposta ainda aguarda deliberação no Senado, onde será analisada antes de qualquer aprovação final.