O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 13/10/2026, o parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que inclui a proposta de anistia das dívidas de microempreendedores individuais (MEI). A medida, inserida no Projeto de Lei Complementar 267/26 apresentado pelo governo na mesma terça‑feira, tem como objetivo aliviar a carga financeira de mais de 3 milhões de MEIs com débitos inscritos, permitindo que retomem suas atividades econômicas.

Pereira Júnior justificou a iniciativa dizendo que a anistia “poderá aquecer a economia, gerar emprego e beneficiar a sociedade”, destacando que a Câmara já concedeu perdão de dívidas a grandes devedores e que a extensão aos pequenos tem gerado críticas. Segundo o Poder Executivo, os débitos dos MEIs são considerados “crédito podre” e muitos surgiram durante a pandemia.

O relator também apontou a necessidade de ampliar o limite de faturamento anual do MEI, que passará de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de dobrar o número máximo de funcionários que o microempreendedor pode contratar de um para dois. Essa mudança visa evitar situações em que a licença maternidade de um funcionário impeça a contratação de outro.

O projeto está em análise no Plenário da Câmara, e o Poder Executivo estima que a recuperação do crédito resultante da anistia terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Fonte: Agência Câmara de Notícias.