O regime especial de desenvolvimento e apoio ao setor de data centers (REDATA), sancionado em setembro de 2024, prevê a renúncia de mais de R$ 7 bilhões em incentivos fiscais até 2028. A medida, aprovada em regime de urgência e sem passagem por comissões, estabelece que apenas 10 % da capacidade instalada deve atender ao mercado interno e que 2 % dos recursos sejam destinados à pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Especialistas apontam que a contrapartida oferecida pelo REDATA é mínima e que a maior parte das exigências ambientais foi enfraquecida por emenda de última hora no Senado, que substituiu a exigência de uso de energias “limpas” por “de baixa emissão”, permitindo o uso de gás natural e energia nuclear.

O texto destaca ainda que a política de incentivos avançou sem salvaguardas suficientes para mitigar os impactos socioambientais dos data centers, como o consumo de água e energia elétrica. Casos como o complexo de Pecém, no Ceará, já foram alvo de perícia do MPF que considerou inadequado o licenciamento simplificado, e o Conama já havia cobrado regras mais rígidas para o setor.

Embora o REDATA tenha contado com apoio de governo e oposição, críticos defendem que a autonomia tecnológica do Brasil depende de investimentos em educação, pesquisa e inovação, e não apenas de isenções fiscais para grandes corporações globais. A discussão segue aberta, sobretudo quanto à necessidade de garantir que a infraestrutura digital sirva ao bem‑comum e não apenas a interesses privados.